Concessão do benefício da gratuidade de justiça

Barbara Maggessi Bebianno. Advogada, graduada pelo Centro Universitário da Cidade (UniverCidade) - Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo - 2007. OAB-RJ nº 152.237.

Prescrição total dos direitos postulados, contada a partir do término do contrato de trabalho. Extinção do processo com resolução do mérito. (Sentença Reformada pelo TRT10ªR)

Cuida-se de ação trabalhista na qual o autor clama pelo pagamento de indenização por inobservância da estabilidade temporária de que trata o art. 118 da Lei 8213/91.

Desvio de função gera pagamento de diferença salarial

O Estado do Rio Grande do Norte terá que pagar diferenças salariais a um servidor, de iniciais I.A. da Silva, que foi contratado como Auxiliar de Serviços Gerais, mas que tem desempenhado funções de Auxiliar de Enfermagem.

Homem chamado de "vagabundo" na TV será indenizado

Juiz decide que prêmio da Mega-Sena será dividido em Joaçaba

Seguro vinculado a cartão de crédito só vale se acidente ocorrer em trecho comprado com o cartão.

Os herdeiros de uma brasileira morta em acidente de trânsito na Europa não terão direito à indenização pretendida contra o BankBoston, pois a cobertura do seguro de viagem só foi reconhecida para os trechos cujas passagens tivessem sido compradas por intermédio do cartão de crédito do banco acionado.

Indenização para família de mineiro morto por pneumoconiose

Competência da Justiça do Trabalho para julgar ação anulatória de pactos coletivos

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz). Ex-Professor da UFES.

Prazo para litisconsortes na Justiça pode ser reduzido

CCJ da Câmara aprova valor mínimo para recorrer ao TST

Recurso que não ataca fundamentos da sentença não é conhecido

Fininvest é condenado a rever cláusulas de contrato

Cláusulas de contrato.

agravo de instrumento. Decisão regional baseada em fatos e provas. Vínculo de emprego. Horas extras. Não-provimento.

Empregado que pode pagar, não tem direito à justiça gratuita

Cláusula penal pode ser imposta a apenas um dos contratantes

Lei nº 11.459, de 21/03/07

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.

Bescri indenizará proprietário por tentar leiloar seu imóvel

OAB-MT contesta juíza que fixou horário para cópia de ações

Juiz determina afastamento do lar de marido agressor

Febem é condenada a pagar R$ 200 mil por assassinato de interno